Termos e Condições Gerais de Utilização
entrada em vigor a Janeiro 2017

1. Definição Geral

A Webincode, Lda  desenvolveu uma plataforma web e mobile de partilha de transporte de objetos designada de “Pick&Leave” alojada em www.pickandleave.com, ou na forma de uma solução móvel para dispositivos móveis, com o objetivo de estabelecer contacto e centralizar informação entre os utilizadores transportadores ou com interesse em que um objeto seja transportado. Em que o objetivo principal é a partilha e redução do custo associado à deslocação que já iria existir, futuramente designada de Plataforma.

Este documento, denominado de termos e condições têm  como objetivo definir os termos de utilização da Plataforma. Agradecemos que os leia atentamente. O utilizador entende e reconhece que o Pick&Leave não é parte em nenhum acordo, contrato ou relação contratual, seja de que natureza for, celebrados entre os Membros desta Plataforma.

Ao clicar em “Iniciar sessão com o Facebook” ou “Registar-se com um endereço de e-mail”, o utilizador reconhece ter lido e aceite todas as presentes condições gerais de utilização.

 

2. Definições/Glossário

Neste documento, define-se os seguintes termos:

Pick&Leave” tem o significado que lhe é dado no 1.º ponto acima, Definição Geral;

Pick” refere-se ao anúncio de uma Viagem publicado na Plataforma por um Condutor;

Conta” refere-se à conta criada que permite ao utilizador aceder aos serviços disponibilizados;

Conta do Facebook” refere-se à conta da rede social Facebook que facilita a criação da conta de utilizador na plataforma;

Picker” refere-se ao utilizador que transporta objetos;

Serviços” refere-se a todos os serviços fornecidos pela Pick&Leave através da Plataforma;

Site Web” refere-se ao sítio web acessível no endereço https://www.pickandleave.com/;

 

3. Registo e Criação de Conta na Plataforma

3.1. Condições de Registo na Plataforma

A Plataforma somente deve ser utilizada por utilizadores com idade superior a 18 anos, ao efetuar o registo confirma que tem idade superior.

3.2. Criação de uma Conta

A Criação de um Conta implica a concordância com as condições aqui enunciadas, bem como com a Política de Privacidade, assim sendo para aceder aos serviços disponibilizados pela Plataforma necessita de criar uma conta de utilizador.

Para criar a sua Conta, pode:

(a) preencher um formulário com dados pessoais;

(b) ou utilizar a rede social Facebook (futuramente denominada por “Conta do Facebook”). Ao utilizar esta funcionalidade, disponibilizada pelo próprio Facebook, o novo utilizador entende que a Pick&Leave terá acesso, publicará na Plataforma e guardará determinadas informações da sua Conta do Facebook. Caso pretenda saber mais acerca da utilização dos seus dados da Conta do Facebook, leia a nossa Política de Privacidade e a do Facebook.

Para concluir o registo na Plataforma, o utilizador deve ler e concordar com estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

O utilizador ao efetuar o registo na Plataforma garante a veracidade dos dados, bem como o compromisso da sua atualização.

Ao efetuar o registo por email, o utilizador compromete-se a não facultar a sua password a ninguém, e caso ocorra uma perda ou esquecimento da mesma, o utilizador deve informar a Pick&Leave através dos meios fornecidos.

Qualquer utilizador, compromete-se a não utilizar uma conta em nome de outra pessoa/utilizador.

3.3. Verificação

A Pick&Leave, por questões de transparência, melhoria da confiança ou prevenção ou deteção de fraude, pode criar um sistema para verificação de algumas das informações que o utilizador fornece no seu perfil. Tal é, em particular, o que se passa quando o utilizador introduz o seu número de telefone ou nos fornece um documento de Identidade.

O utilizador reconhece e aceita que qualquer referência na Plataforma ou nos Serviços a informação “certificada”, ou qualquer termo similar, significa apenas que um Membro passou com êxito o procedimento de verificação existente na Plataforma ou nos Serviços de forma a fornecer-lhe mais informações acerca do Membro com quem está a pensar viajar. A Pick&Leave não pode garantir a veracidade, fiabilidade ou validade da informação objeto do procedimento de verificação.

4. Serviços não comerciais e não negociais da Plataforma

O utilizador aceita utilizar os Serviços e a Plataforma apenas para ser posto em contacto, de forma não negocial e não comercial, com pessoas que pretendam partilhar o custo da deslocação de um objeto consigo.

Como Transportador, o utilizador da Plataforma, aceita e garante que não irá obter lucro dos Serviços de transporte, tendo como principal objetivo a redução do seu custo de deslocação.

A Pick&Leave reserva-se o direito de cancelar ou suspender por tempo indeterminado caso constaste que o utilizador da Plataforma está a obter lucro com os serviços disponibilizados pela mesma, ou o uso de empresas ou entidades comerciais.

5. Utilização dos Serviços

5.1. Publicação de Picks

Como utilizador, desde que cumpra as condições e regras abaixo mencionadas, pode publicar Picks na Plataforma, como intenções de viagens que pretende fazer data/hora, ponto de partida e chegada e valor monetário para contribuição da redução dos custos, nunca obtendo lucro com o mesmo.

O utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo do Anúncio que publica na Plataforma. Por conseguinte, o utilizador declara e garante a exatidão e veracidade de todas as informações contidas no Anúncio e compromete-se a realizar a Viagem nas condições descritas no seu Anúncio.

Desde que o seu Anúncio cumpra os Termos e Condições, o mesmo será publicado na Plataforma ficando, assim, visível para os Membros e todos os visitantes, ainda que não sejam membros, que efetuem uma pesquisa na Plataforma ou no sítio web de parceiros da Pick&Leave. A Pick&Leave reserva-se o direito de não publicar ou de remover, a qualquer momento e por sua única iniciativa e sem aviso, qualquer anúncio que não cumpra os Termos e Condições ou que a mesma considere que prejudica a sua imagem, a imagem da Plataforma ou dos Serviços.

O utilizador reconhece e aceita que os critérios tidos em conta na classificação e na ordem de apresentação do seu Anúncio entre os outros Anúncios ficam exclusivamente ao critério da Pick&Leave.

5.2. Solicitar Pick

A forma de solicitação do Pick depende dos utilizadores, após a seleção na Plataforma da viagem que se adequa mais ao pretendido, os intervenientes devem comunicar através de telemóvel ou email.

5.3. Sistema de avaliação

5.3.1. Funcionamento

A Pick&Leave incentiva o utilizador a deixar a sua avaliação acerca de um Transportador, ao qual foi prestado um serviço.

5.3.2. Moderação

O utilizador reconhece e aceita que a Pick&Leave se reserva o direito de não publicar ou de eliminar qualquer avaliação, qualquer dúvida, comentário ou resposta se considerar que o seu conteúdo viola estes Termos e Condições.

5.3.3. Limite

A Pick&Leave reserva-se o direito de suspender a Conta do utilizador, limitar o acesso deste aos Serviços ou cessar estes T&C caso (i) o utilizador tenha recebido pelo menos três avaliações e (ii) a média das avaliações recebidas seja igual ou inferior a 3.

6. Condições financeiras / Custos

A utilização e acesso à Plataforma são gratuitos.

7. Compromisso de Utilizadores

O utilizador da Plataforma reconhece ser o único e principal responsável por respeitar todas as leis, regulamentos e obrigações aplicáveis à sua utilização da Plataforma.

Assim sendo, qualquer utilizador da Plataforma compromete-se:

·        (a) não utilizar a Plataforma para fins profissionais, comerciais ou lucrativos;

·        (b) não divulgar informação falsa, maliciosa ou com intenção de prejudicar terceiros;

·        (c) não infringir os direitos e a imagem da Pick&Leave, nomeadamente, os seus direitos de propriedade intelectual;

·        (d) não abrir contas de utilizador em nome de terceiros;

·        (e) não utilizar a Plataforma para outros fins, que não seja o principal;

·        (f) a cumprir estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

·        (g) idade superior a 18 anos.

8. Dados pessoais utilizador

A Pick&Leave irá recolher e processar alguns dados pessoais para utilização na Plataforma, ao registar-se como utilizador/membro este reconhece tal ação e aceita o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com o estipulado nas Políticas de Privacidade.

9. Propriedade intelectual Pick&Leave

À exceção dos dados fornecidos pelos seus utilizadores, a Pick&Leave é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Plataforma, o seu conteúdo (nomeadamente textos, imagens, desenhos, logótipos, vídeos, sons, dados, gráficos) e com o software e as bases de dados que asseguram o seu funcionamento.

A Pick&Leave concede ao utilizador um direito não exclusivo, pessoal e não transmissível para utilizar a Plataforma e os Serviços, para seu uso particular e pessoal, de forma não comercial e em conformidade com a finalidade da Plataforma e dos Serviços.

O utilizador está proibido de realizar qualquer outra utilização ou exploração da Plataforma e dos Serviços, e do respetivo conteúdo, sem a prévia permissão por escrito da Pick&Leave. Nomeadamente, o utilizador está proibido de:

·        (a) reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, representar e divulgar publicamente a Plataforma, os Serviços e o conteúdo, à exceção do expressamente autorizado pela Pick&Leave;

·        (b) descompilar e utilizar engenharia reversa na Plataforma ou nos Serviços, salvaguardando as exceções estipuladas pelos textos em vigor;

·        (c) extrair ou tentar extrair (nomeadamente utilizando robôs de extração de dados ou qualquer outra ferramenta similar de recolha de dados) uma parte substancial dos dados da Plataforma.

10. Função da Pick&Leave

A Plataforma constitui uma rede online na qual os utilizadores podem publicar viagens que pretendem fazer, e outros utilizadores com interesse no transporte de um objeto podem entrar em contacto para solicitar o serviço.

Ao usar a Plataforma, os utilizadores concordam que a Pick&Leave não é interviente em nenhuma negociação entre os utilizadores, servindo apenas de meio de comunicação e facilitador de contacto.

Os Utilizadores atuam sob sua única e total responsabilidade.

Na sua qualidade de intermediária, a Pick&Leave não pode ser responsabilizada por qualquer ocorrência entre utilizadores da plataforma, bem como:

·       (a) informação errada acerca de deslocação ou viagem por parte do utilizador;

11. Disponibilidade da Plataforma

A Pick&Leave, dentro do possível, irá manter a Plataforma acessível durante 24 horas por dia, sete dias por semana. Não obstante, o acesso à mesma Plataforma poderá ser temporariamente interrompido ou suspenso, sem aviso prévio, devido a dificuldades técnicas, ou com objetivo de melhoria de serviço.

O acesso à Plataforma, pode ser interrompido, suspenso ou cancelado por tempo indeterminado por decisão da Pick&Leave.

12. Atualização/alteração dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições e os documentos relacionados por referência exprimem o acordo total entre o utilizador e a Pick&Leave em relação à utilização dos Serviços por parte do utilizador.
Qualquer outro documento, nomeadamente qualquer referência na Plataforma (Perguntas Frequentes, etc.), destina-se exclusivamente a fins de orientação.

A Pick&Leave reserva o direito de modificação destes Termos e Condições, de forma  adaptar ao seu ambiente tecnológico, comercial e acima de tudo cumprir a legislação em vigor. Qualquer alteração a estes Termos e Condições, implica a informação dos seus utilizadores de tal operação.

13. Legislação aplicável – Litígio

Os Termos e Condições aqui expressos regem-se pela legislação portuguesa.

O utilizador, caso seja necessário, apresentar uma reclamação junto das entidades competentes, que servirão de mediadores. Antes de qualquer pedido de mediação, o utilizador terá de ter notificado a Pick&Leave, por escrito, de qualquer litígio de forma a obter uma solução amigável.

14. Avisos legais

A Plataforma é publicada pela Webincode, Lda sociedade por quotas com 600 euros de capital social, registada com o nº 513 880 720, com sede social em Viana do Castelo.

O sítio Web está alojado nos servidores da Webincode, Lda

Para esclarecer qualquer dúvida, poderá contactar a Webincode, Lda utilizando este formulário de contacto. Ou através do email info@webincode.com.

 

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